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Lei 11.419 que regulamenta a informatização de processos no Judiciário Publicada em 20 de dezembro a lei que regulamenta a informatização de processos no Judiciário. Desde 19 de março de 2007, tudo pode ser informatizado, do protocolo da ação até a divulgação do resultado final, como já acontece em parte da Justiça de alguns Estados do país. A nova lei define, entre outras coisas, que a transmissão de informações por computador deve valer para atos referentes a processos cíveis, penais e trabalhistas, em todos os graus de jurisdição, inclusive nos juizados especiais, com a dispensa de apresentação dos documentos originais. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados. Não haverá necessidade da intervenção do cartório ou da secretaria judicial. .......................................................................................... Saiba Mais: . LEI nº 11.419/2006 Informatização do processo judicial e alterações do Código de Processo Civil ........................................................................................... LEI nº 11.417/06 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF. .......................................................................................... LEI nº 11.418/06 Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3 o do art. 102 da Constituição Federal. Adquira scanner para a digitalização de documentos e petições .

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